Termos de Uso · versão 2026-07-19

Termos de Uso

Estes Termos regem o uso do Jurisprudent. Ao criar sua conta e marcar o aceite, você concorda com eles — e o aceite fica registrado com data, hora do servidor e o número desta versão.

Definições. Serviço: a plataforma Jurisprudent e suas funcionalidades. Escritório: o espaço de trabalho criado no aceite, que reúne os usuários e os dados de um mesmo escritório de advocacia. Conteúdo do Escritório: casos, documentos, fatos, prazos e peças inseridos ou produzidos sob o seu Escritório. Conteúdo Gerado: minutas, cálculos, conferências e análises produzidos pelo Serviço a partir do Conteúdo do Escritório.
O Serviço. O Jurisprudent apoia a advocacia de Família e Sucessões: organiza fatos e prazos, calcula partilhas com trilha de fundamentação, confere citações contra fontes oficiais datadas e prepara minutas e pareceres para a revisão profissional. O exercício da advocacia — a estratégia, a decisão e a assinatura — permanece integralmente com o advogado, e é para servir a esse exercício que cada saída do Serviço traz fonte, data e trilha.
Licença de uso. Concedemos a você uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para acessar e usar o Serviço na atividade profissional do seu Escritório, pelo período de vigência destes Termos.
Conta e segurança. O Serviço destina-se a advogados e escritórios de advocacia. A conta é individual e criada com o seu e-mail, pelo Google ou por link de acesso. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, a manter o controle do e-mail cadastrado e a nos comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta.
Conteúdo do Escritório. O Conteúdo do Escritório pertence ao Escritório. Você nos autoriza a hospedá-lo e processá-lo exclusivamente para prestar o Serviço, e declara possuir base lícita para inserir os dados que inserir — inclusive os de clientes e terceiros, pelos quais o Escritório responde como parte do seu dever profissional. Cada Escritório é isolado dos demais por controle no próprio banco de dados.
Conteúdo Gerado e revisão profissional. O Conteúdo Gerado é insumo de trabalho: nasce com as fontes citadas, datadas e conferíveis para que a sua revisão seja rápida e segura, e torna-se ato profissional com a sua revisão e assinatura. Você se compromete a revisá-lo antes de utilizá-lo em juízo ou perante terceiros, conforme o dever de diligência da advocacia.
Inteligência artificial. Na redação, a IA recebe símbolos no lugar de nomes, CPFs e números de processo; na leitura de documentos, a chamada corre em modalidade sem retenção pelo provedor; e o conteúdo dos seus casos fica fora do treinamento de modelos. O funcionamento é demonstrável em como protegemos o sigilo.
Base estatística coletiva. Desfechos de casos encerrados alimentam a base estatística do Serviço de forma desidentificada — sem nomes, sem números de processo, sem datas exatas e sem caminho de volta ao caso — e é essa base que melhora as estimativas de resultado oferecidas a todos os Escritórios. A contribuição desidentificada é parte do Serviço.
Avaliação e planos. Podemos oferecer período ou condições de avaliação, conforme divulgado no momento do cadastro. Planos pagos terão preços e condições apresentados a você antes de qualquer contratação ou cobrança; condições promocionais podem ser alteradas ou encerradas a qualquer tempo, preservados os períodos já concedidos.
Uso aceitável. Ao usar o Serviço, você se compromete a: usá-lo apenas para fins lícitos e profissionais; respeitar o isolamento entre Escritórios; preservar as proteções técnicas do Serviço; e abster-se de revendê-lo, sublicenciá-lo ou submetê-lo a engenharia reversa.
Propriedade intelectual. O software, a marca, o design, as bases de conhecimento e a organização do corpus normativo integram o patrimônio do Jurisprudent. As peças e documentos finalizados pelo seu Escritório são do seu Escritório.
Disponibilidade e evolução. Empregamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível e em constante evolução. Durante o período de avaliação, o Serviço é fornecido no estado em que se encontra, e funcionalidades podem ser ajustadas, acrescidas ou substituídas.
Limitação de responsabilidade. Na máxima extensão permitida pela lei, o Jurisprudent não responde por danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes do uso do Serviço, e a responsabilidade total fica limitada aos valores pagos pelo Escritório nos 12 meses anteriores ao evento. Nada nestes Termos limita responsabilidades que a lei não permite limitar.
Vigência e encerramento. Estes Termos vigoram enquanto você usar o Serviço. Você pode encerrar sua conta a qualquer tempo; nós podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, mediante aviso quando cabível. Após o encerramento, o Conteúdo do Escritório permanece disponível para exportação por, no mínimo, 30 dias antes da exclusão.
Alterações. Podemos atualizar estes Termos. Alteração relevante gera nova versão, aviso a você e novo aceite — e o histórico de versões aceitas fica registrado de forma permanente.
Disposições gerais. Estes Termos e a Política de Privacidade formam o acordo integral entre as partes sobre o Serviço. A nulidade de uma cláusula não afeta as demais, e a tolerância quanto a um descumprimento não significa renúncia. As comunicações oficiais são feitas pelo e-mail da sua conta.
Lei aplicável e foro. Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.

Dúvidas e solicitações: responda o e-mail pelo qual você recebeu o seu acesso.

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